Na semana passada o Congresso Nacional deu o primeiro passo a legalização da corrupção já declarada e deflagrada em nosso país ao autorizar o financiamento político por empresas privadas.
Convidamos a população brasileira a dizer NÃO para essa atitude pré-corrupta dos representantes legais do povo.
Observação:
A presidenta tem de decidir se veta ou sanciona a matéria. Em caso de sanção, será necessária outra ação para questionar a data em que a lei que entrará em vigor.
A maioria dos ministros segue o voto do relator, Luiz Fux. Segundo o ministro, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário, garantidos pela Constituição.
Pela regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O Supremo julga ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela OAB contra doações de empresas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.
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